Definição de “Direitos Adquiridos” por Ângelo Correia em 14/06/2010 e 24/10/2011

26 de Outubro de 2011

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Em 14/06/2010

Era esta a definição de “Direitos Adquiridos”

A terminologia político-sindical proclama a existência de “direitos adquiridos” significando algo já integrado no património dos cidadãos e de uma comunidade política. Esta proclamação foi difundida e assumida pela generalidade dos portugueses como realidade incontornável e sem hipótese de ser questionada. Fazê-lo é sinónimo de reaccionarismo ou pensamento neoliberal.

O seu rol tem vindo progressivamente a aumentar tendo como pressupostos a Constituição e as práticas introduzidas pelo desenvolvimento do Estado Providência ou Estado Social. Cada vez queremos ter mais direitos, o que reproduz um estado de espírito que olha para a realidade com uma visão unidimensional centrada nos direitos, escamoteando a sua contrapartida ou seja, as obrigações. O presente e o futuro próximo estão e vão condicionar radicalmente esta perspectiva. A história e as circunstâncias vão-se impor à facilidade que aquele discurso encerra. A globalização que nos impõe uma competitividade acrescida, as alterações demográficas que tornam Portugal um país cada vez mais velho e com cada vez menos cidadãos em idade de trabalho, a crise financeira que exauriu o Estado até ao “tutano” são factores que nos vão obrigar a mudar seriamente. Em boa verdade, e numa democracia, “adquiridos” são os direitos à vida, à liberdade de pensamento, acção, deslocação, escolha de profissão, organização política e outros direitos correlatos.

Sê-lo-ão na mesma medida os direitos à saúde, ao ambiente, à habitação, à educação? No modelo “social europeu” edificado no século XX após a II Guerra Mundial a resposta é afirmativa, mas a questão não se coloca na natureza dos mesmos, mas do grau e dimensão do seu cumprimento. A sua concretização depende da capacidade financeira do Estado, e se esta exibir debilidade financeira isso traduz-se no montante consagrado à realização desses direitos. Se o Estado for além das suas possibilidades, ou serão as futuras gerações a assumir o ónus, ou o futuro compromete a solvabilidade do próprio Estado. Esta análise é tão óbvia que torna chocante a ignorância sobre a mesma, e a continuação do discurso político-social que não quer ver a realidade, antes cria expectativas que se sabe não poderem ser cumpridas, gera a frustração, que aumenta, e corrói a coesão social e nacional. Este problema não é apenas nosso, é de quase toda a Europa, e o objectivo que deveríamos assumir não é o de destruir o Estado Social, não é negar essa possibilidade, mas adequar a sua concretização às condições que hoje temos. Não o fazer é “meter a cabeça na areia”. Continuarmos a insistir em “direitos adquiridos intocáveis” é condenar muitos de nós a não os termos num qualquer dia do futuro. E isso seria muito mau.

Direitos Adquiridos (Fonte Correio da Manhã)

Fonte da Notícia, crónica de Manuel António Pina do JN. “Quando for grande gostaria de ter aquela capacidade de síntese.”

Fonte Original : derterrorist

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